Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13601

Ano: 2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8801/2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ACOMODAÇÃO, EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.