Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13610

Ano: 2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS (ESTENDE BENEFÍCIO À POPULAÇÃO INDÍGENA).