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Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1563
Ano: 2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.