Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1564

Ano: 2015

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUAS CONCESSÃO.