Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 13673
Ano: 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.738/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.