Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1313

Ano: 2015

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 6.867/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.