Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13765

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA OU MÓRBIDA EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.