Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1587
Ano: 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGAM-SE AS LEIS 941/2013 E 1.023/2015).