Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1588
Ano: 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REVOGA A LEI N. 909/2011).