Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13804

Ano: 2016

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, TODOS REFERENTES AO PARQUE INDUSTRIAL - 4ª PARTE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM OS INCENTIVOS DA LEI Nº 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA.