Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13830

Ano: 2016

Ementa: ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N. 8.548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INSTITUTO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL MARINGÁ - INAMARE)