Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1599

Ano: 2016

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1045/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.