Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1601

Ano: 2016

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 E ALTERAÇÕES.