Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13870

Ano: 2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.112/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES - FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.