Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13877

Ano: 2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 9.740/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.