Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13912

Ano: 2016

Ementa: INSTITUI A NRM - NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA ÀS ÁREAS DE RECREAÇÃO EM EDIFICAÇÕES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.