Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 13916
Ano: 2016
Ementa: DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O BANDO DE DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.