Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1606

Ano: 2016

Ementa: DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS).