Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13929

Ano: 2016

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 (INCLUSÃO DA AÇÃO 0018.13 - AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE MÚLTIPLO USO).