Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13981

Ano: 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.