Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14025

Ano: 2016

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ (CONTRATOS FINANCIADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, ATÉ O EXERCÍCIO DE 2011, DESDE QUE HAJA INTERESSE POR PARTE DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR).