Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14085

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.864/2014, QUE ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.