Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14136

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.837/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAMES COMPLEMENTARES AOS PACIENTES, PELAS UNIDADES DE SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.