Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1653

Ano: 2017

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.