Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1663

Ano: 2017

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 140 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.