Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14228

Ano: 2017

Ementa: DISCIPLINA O ART. 140, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ, DISPONDO SOBRE DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.