Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14219

Ano: 2017

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOS RESULTADOS E METAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB.