Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1638

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (É OBRIGATÓRIO O USO DE TELAS DE PROTEÇÃO NOS SERVIÇOS DE CAPINA REALIZADOS EM PRAÇAS, CANTEIROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.