Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1667

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 488/2003, QUE FIXA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À EMISSÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO OU DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.