Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14274

Ano: 2017

Ementa: ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 9286/2012).