Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1677

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 758/2009).