Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1664

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 928/2013)