Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1678

Ano: 2017

Ementa: DETERMINA QUE O JULGAMENTO DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, SEJA REALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC. 677/2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.