Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14269

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES (FICA ACRESCIDO O § 6.° AO ARTIGO 2.º "OS CONTÊINERES PERMANENTES DEVERÃO SER CONSTRUÍDOS EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILAR, VEDADO O USO DE CONTÊINERES COM CORPO DE METAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA E DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM OS VEÍCULOS DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL, FIXADAS POR ATO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.”).