Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1685

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O ARTIGO 9º - CRITÉRIOS PARA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NA ZONA URBANA).