Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 14304
Ano: 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, SEUS DERIVADOS E ACESSÓRIOS PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.