Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14338

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 10.292/2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.