Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1416

Ano: 2017

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME AS AÇÕES REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.