Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1695

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.