Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 14386
Ano: 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES E MULTAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM O COMPOSTO DO GRUPO QUÍMICO DOS CARBAMATOS E ORGANOFOSFORADOS DENOMINADO CHUMBINHO.