Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14311

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.