Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1721
Ano: 2018
Ementa: REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, DF E MUNICÍPIOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.