Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14527

Ano: 2018

Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ABORDANDO O TEMA “NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL N. 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA” – NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.