Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1841

Ano: 2017

Ementa: REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR A TEMÁTICA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO, AVERIGUANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS, OS PROJETOS E OS PROGRAMAS ATINENTES A ESSA QUESTÃO EXECUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE, BEM COMO AS ATUAIS CONDIÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MARINGÁ, DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N. 9.579/2013, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, AINDA, DO DIRECIONAMENTO DAS FAMÍLIAS QUE NECESSITAM DO BENEFÍCIO PREVISTO NA REFERIDA LEI, COM O OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO CONTRIBUIR COM A SOLUÇÃO OU A MINORAÇÃO DOS PROBLEMAS EXISTENTES.