Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14511

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS OS DIREITOS CONTIDOS NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL N. 12.852/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.