Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14620

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6.º, CAPUT, DA LEI N. 10.403/2017, QUE CRIA O CONSELHO DE GESTÃO FISCAL E ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.