Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14635

Ano: 2018

Ementa: ESTABELECE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES, GERENTES E COORDENADORES, E REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM.