Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1737

Ano: 2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 PERMITINDO ALTERAÇÃO DO CADASTRO MEDIANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO OU COMUNICAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO CONVENENTE (CADASTRO DE CONTRIBUINTE).