Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 114

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12, INCISO XI, E DO ART. 77, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DE SECRETARIAS, COORDENADORIAS OU EQUIVALENTES; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS).