Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1748

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, O PROCESSO DE APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE BREWPUBS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECIMENTO QUE PRODUZ E PREPARA CERVEJA E CHOPE EM PEQUENA ESCALA - CERVEJA ARTESANAL).